Termos de Utilização

Plataforma LEX GLOBO®

• SASU LEX GLOBO — RCS Paris 103 877 759 — Capital social: 25 000 €
• Sede social: Bureau 326, 59 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França
• E-mail: [email protected]
• Website: www.lexglobo.com

Artigo 1 — Definições

Nos presentes Termos de Utilização, os termos seguintes têm o significado abaixo indicado:

• Plataforma: designa o website LEX GLOBO®, acessível em www.lexglobo.com, editado e operado pela SASU LEX GLOBO.
• Utilizador ou Cliente: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que crie uma conta na Plataforma com o objetivo de procurar um advogado e estabelecer contacto com este.
• Advogado: designa qualquer advogado devidamente inscrito numa ordem dos advogados, listado na Plataforma ao abrigo de uma subscrição.
• Perfil de Advogado: designa o perfil do Advogado tal como aparece na Plataforma, incluindo as suas informações profissionais, especialidades, idiomas e contactos.
• Avaliação: designa o comentário e/ou a classificação deixados por um Utilizador no Perfil de um Advogado listado na Plataforma.
• Conta: designa a área pessoal do Utilizador criada no momento do registo na Plataforma.

Artigo 2 — Objeto

Os presentes Termos de Utilização regem as condições de acesso e de utilização da Plataforma pelo Utilizador.

A Plataforma é um serviço gratuito que coloca em contacto Utilizadores que procuram um advogado com Advogados listados. A LEX GLOBO atua exclusivamente como intermediário técnico e não presta qualquer serviço jurídico.

Artigo 3 — Aceitação dos Termos de Utilização

A criação de uma Conta na Plataforma constitui aceitação plena e incondicional dos presentes Termos de Utilização. O Utilizador reconhece tê-los lido e aceitado antes de qualquer utilização da Plataforma.

Os Termos de Utilização aplicáveis são os que estiverem em vigor à data da utilização da Plataforma.

Artigo 4 — Registo e Conta de Utilizador

4.1 — Criação de conta

O acesso às funcionalidades da Plataforma (consulta de Perfis de Advogado, contacto com um Advogado, publicação de Avaliações) requer a criação prévia de uma Conta.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e completas no momento do registo e a mantê-las atualizadas.

4.2 — Segurança da conta

O Utilizador é o único responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de início de sessão. Qualquer utilização da Conta presume-se realizada pelo Utilizador. Em caso de utilização não autorizada da Conta, o Utilizador compromete-se a informar a LEX GLOBO sem demora em [email protected].

4.3 — Conta pessoal

A Conta é estritamente pessoal e intransmissível. Não pode ser cedida, emprestada ou disponibilizada a terceiros, seja por que motivo for.

4.4 — Requisitos de idade

O registo na Plataforma está reservado a maiores de idade. Os menores com idade igual ou superior a quinze (15) anos podem registar-se mediante autorização prévia de um titular da responsabilidade parental.

Artigo 5 — Descrição dos serviços

5.1 — Colocação em contacto entre Utilizadores e Advogados

A Plataforma permite ao Utilizador procurar um Advogado por área geográfica, especialidade, idioma ou qualquer outro critério de pesquisa disponível e estabelecer contacto com esse Advogado.

A LEX GLOBO não intervém de forma alguma na relação entre o Utilizador e o Advogado. A decisão de contratar os serviços de um Advogado é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

5.2 — Gratuidade

O acesso à Plataforma e a utilização dos serviços de pesquisa e contacto são totalmente gratuitos para o Utilizador. A LEX GLOBO reserva-se, no entanto, o direito de oferecer serviços pagos no futuro, cujas condições serão estabelecidas em termos específicos.

5.3 — Avaliações

O Utilizador pode publicar uma Avaliação no Perfil de um Advogado com quem tenha mantido contacto ou cujos serviços tenha utilizado.

Em conformidade com o artigo L.111-7-2 do Código do Consumo francês e os artigos D.111-17 e seguintes do mesmo código, a LEX GLOBO informa o Utilizador de que:

• as Avaliações publicadas na Plataforma são objeto de moderação antes ou após publicação;
• a LEX GLOBO verifica, por qualquer meio adequado, que o autor de uma Avaliação manteve efetivamente contacto com o Advogado em causa ou utilizou os seus serviços através da Plataforma;
• as Avaliações são, por defeito, ordenadas cronologicamente, da mais recente para a mais antiga;
• são apresentadas a data de publicação da Avaliação e, quando disponível, a data da experiência em causa;
• se a publicação de uma Avaliação for recusada, o Utilizador é informado das razões dessa recusa;
• o Advogado em causa numa Avaliação dispõe de direito de resposta, publicado a seguir à Avaliação.

O Utilizador compromete-se a que as suas Avaliações sejam verídicas, baseadas em experiência real e conformes com as leis aplicáveis. São, em particular, proibidas as Avaliações:

• difamatórias, abusivas, discriminatórias ou contrárias à ordem pública;
• falsas ou enganadoras;
• que violem o sigilo profissional do Advogado;
• publicadas em troca de qualquer benefício financeiro ou outro;
• publicadas de forma repetida com intenção de prejudicar um Advogado.

A LEX GLOBO reserva-se o direito de moderar, suspender ou remover qualquer Avaliação que não cumpra os presentes Termos de Utilização, sem aviso prévio nem indemnização.

O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo das suas Avaliações. Indemniza a LEX GLOBO por qualquer reclamação ou ação intentada por um Advogado ou terceiro em virtude do conteúdo de uma Avaliação que tenha publicado.

Artigo 6 — Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• utilizar a Plataforma em conformidade com a sua finalidade e com os presentes Termos de Utilização;
• não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• não publicar conteúdos ilícitos, difamatórios, abusivos, discriminatórios, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar interferir no funcionamento técnico da Plataforma, nomeadamente através da introdução de vírus, software malicioso ou de qualquer tentativa de acesso não autorizado;
• não recolher nem extrair dados da Plataforma por meios automatizados (scraping, harvesting);
• não usurpar a identidade de terceiros.

Artigo 7 — Sinalização de conteúdos ilícitos

Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), qualquer Utilizador pode sinalizar à LEX GLOBO conteúdos que considere ilícitos, enviando uma notificação para [email protected] ou através do mecanismo de denúncia disponível na Plataforma.

A notificação deve conter: a identificação do conteúdo em causa (ligação ou descrição), os motivos pelos quais o Utilizador considera o conteúdo ilícito e os contactos do denunciante.

A LEX GLOBO analisa qualquer notificação o mais rapidamente possível e informa o denunciante das medidas tomadas em resposta ao seu pedido.

Artigo 8 — Suspensão e eliminação da Conta

8.1 — Suspensão por incumprimento sanável

Em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos de Utilização suscetível de ser sanado, a LEX GLOBO enviará ao Utilizador uma advertência por e-mail especificando a natureza do incumprimento e convidando-o a sanar a situação no prazo de quinze (15) dias. Não havendo regularização nesse prazo, a LEX GLOBO pode suspender ou eliminar a Conta do Utilizador.

São, designadamente, considerados incumprimentos sanáveis: o fornecimento de informações incompletas ou desatualizadas, a publicação de uma Avaliação que não respeite as regras estabelecidas no artigo 5.3.

8.2 — Eliminação imediata por falta grave

A LEX GLOBO pode suspender ou eliminar a Conta do Utilizador sem aviso prévio nem indemnização, mediante simples notificação eletrónica, nos seguintes casos:

• utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma;
• usurpação de identidade;
• publicação de conteúdos manifestamente ilícitos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• qualquer tentativa de interferir no funcionamento técnico da Plataforma.

8.3 — Eliminação pelo Utilizador

O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento, a partir da sua área pessoal, ou enviando um pedido para [email protected].

Artigo 9 — Descrição dos serviços e disponibilidade dos Advogados

A Plataforma permite ao Utilizador procurar um Advogado por área geográfica, especialidade, idioma ou qualquer outro critério de pesquisa disponível e estabelecer contacto com esse Advogado.

A LEX GLOBO não garante a disponibilidade dos Advogados listados em todos os países ou territórios. A presença de Advogados na Plataforma num determinado país ou área geográfica depende exclusivamente do seu registo voluntário na Plataforma. A LEX GLOBO não pode ser responsabilizada pela ausência de Advogados listados num determinado país ou território no momento da utilização da Plataforma.

Artigo 10 — Responsabilidade

10.1 — Papel da LEX GLOBO

A LEX GLOBO atua como intermediário técnico que coloca em contacto Utilizadores e Advogados. A LEX GLOBO não presta qualquer serviço jurídico e não é parte na relação entre o Utilizador e o Advogado.

A LEX GLOBO não pode ser responsabilizada por:

• a qualidade, conformidade ou adequação dos serviços prestados por um Advogado;
• a conduta de um Advogado ou de um Utilizador na Plataforma ou fora dela;
• qualquer litígio que surja entre o Utilizador e um Advogado;
• a exatidão, integralidade ou atualização das informações constantes dos Perfis de Advogado, preenchidas pelos próprios Advogados.

Qualquer litígio relativo aos serviços jurídicos prestados por um Advogado, aos honorários ou à relação entre o Utilizador e o Advogado é da competência exclusiva dos órgãos disciplinares da ordem dos advogados de inscrição do Advogado, em conformidade com as disposições aplicáveis no país de inscrição do Advogado.

10.2 — Verificação dos Advogados

A LEX GLOBO efetua uma verificação documental da inscrição de cada Advogado numa ordem dos advogados. Esta verificação não constitui, em qualquer caso, garantia da competência, qualidade ou conformidade ética dos serviços do Advogado.

O Utilizador é convidado a efetuar as suas próprias verificações e a exercer livremente a escolha do Advogado.

10.3 — Limitação de responsabilidade

Sendo a Plataforma um serviço gratuito de intermediação técnica, a responsabilidade da LEX GLOBO perante o Utilizador apenas pode ser apurada em caso de culpa comprovada da LEX GLOBO no cumprimento das suas próprias obrigações decorrentes dos presentes Termos de Utilização.

Em qualquer caso, a LEX GLOBO não pode ser responsabilizada por danos indiretos, tais como perda de oportunidade, prejuízo comercial ou prejuízo reputacional.

A LEX GLOBO não pode ser responsabilizada por danos resultantes da relação entre o Utilizador e um Advogado, sendo essa relação independente da Plataforma.

Artigo 11 — Propriedade intelectual

A marca LEX GLOBO®, o logótipo, o design da Plataforma, o globo 3D, os textos, a arquitetura e todos os elementos visuais e funcionais da Plataforma são propriedade exclusiva da SASU LEX GLOBO.

Qualquer reprodução, representação, modificação, adaptação ou exploração, total ou parcial, da Plataforma ou de qualquer dos seus elementos, sem autorização prévia por escrito da LEX GLOBO, é proibida e constitui ato de contrafação punível ao abrigo dos artigos L.335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês.

Artigo 12 — Disponibilidade da Plataforma

A LEX GLOBO compromete-se a utilizar os meios necessários ao bom funcionamento da Plataforma. No entanto, a LEX GLOBO não garante o acesso ininterrupto à Plataforma e não pode ser responsabilizada por interrupções devidas a:

• operações de manutenção preventiva ou corretiva;
• casos de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês;
• avarias imputáveis a terceiros (alojador, fornecedor de serviços de Internet).

Artigo 13 — Dados pessoais

A LEX GLOBO recolhe e trata os dados pessoais do Utilizador em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, na sua versão alterada.

Os termos de recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade da LEX GLOBO, acessível na Plataforma e que constitui um documento informativo regulamentar autónomo.

O Utilizador dispõe de direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, que pode exercer enviando um pedido para [email protected].

Artigo 14 — Eliminação da Conta e destino dos dados

Em caso de eliminação da Conta, os dados pessoais do Utilizador são conservados e eliminados em conformidade com os prazos previstos na Política de Privacidade da LEX GLOBO, acessível na Plataforma. A título indicativo, os dados são conservados durante três (3) anos a contar da eliminação da Conta ou da última atividade, salvo obrigações legais de conservação mais longas.

As Avaliações publicadas pelo Utilizador podem ser conservadas, em forma anonimizada, após a eliminação da Conta.

Artigo 15 — Cookies

A Plataforma utiliza cookies e rastreadores em conformidade com a regulamentação aplicável, em especial a Diretiva 2002/58/CE, na sua versão alterada, e as diretrizes da CNIL.

Os termos de utilização dos cookies, as finalidades prosseguidas e as formas de os aceitar ou recusar estão descritos na Política de Privacidade da LEX GLOBO, acessível na Plataforma.

Artigo 16 — Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L.611-1 e seguintes e R.612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Utilizador tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de qualquer litígio com a LEX GLOBO.

Antes de recorrer ao mediador, o Utilizador deve ter previamente tentado resolver o seu litígio diretamente com a LEX GLOBO mediante reclamação escrita enviada para o endereço [email protected].

O mediador de consumo competente é:

CM2C — Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
14 rue Saint-Jean, 75017 Paris
www.cm2c.net — [email protected]

O Utilizador pode também recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 17 — Notificações

Qualquer comunicação da LEX GLOBO ao Utilizador é enviada por e-mail para o endereço de correio eletrónico fornecido no momento do registo.

É da responsabilidade do Utilizador manter atualizado o seu endereço de correio eletrónico. Qualquer notificação enviada para o último endereço comunicado considera-se validamente entregue.

Artigo 18 — Alteração dos Termos de Utilização

A LEX GLOBO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. Qualquer alteração será levada ao conhecimento do Utilizador por qualquer meio adequado (notificação na Plataforma, e-mail) com pelo menos quinze (15) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos de Utilização constitui aceitação dos mesmos. Não havendo aceitação, o Utilizador pode eliminar a sua Conta nas condições previstas no artigo 8.3.

Artigo 19 — Convenção sobre prova

As partes acordam que os registos informáticos conservados nos sistemas de informação da LEX GLOBO (logs de ligação, datação das aceitações, histórico das Avaliações) terão valor probatório e constituirão meio de prova admissível, válido e oponível.

Artigo 20 — Divisibilidade

Se alguma das disposições dos presentes Termos de Utilização for declarada nula ou inaplicável por decisão judicial transitada em julgado, as restantes disposições mantêm-se em vigor e conservam toda a sua força obrigatória.

Artigo 21 — Acordo integral

Os presentes Termos de Utilização e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre a LEX GLOBO e o Utilizador relativamente à utilização da Plataforma.

Artigo 22 — Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos de Utilização são redigidos em francês. Em caso de tradução, apenas a versão francesa prevalecerá.

Os presentes Termos de Utilização regem-se pelo direito francês.

Em caso de litígio, o Utilizador é convidado a contactar previamente a LEX GLOBO com vista a uma resolução amigável. Não havendo solução amigável, o Utilizador pode recorrer ao mediador de consumo nas condições previstas no artigo 16 ou aos tribunais competentes nos termos das regras de direito comum.