Política de Privacidade

Plataforma LEX GLOBO®

• SASU LEX GLOBO — RCS Paris 103 877 759 — Capital social: 25 000 €
• Sede social: Bureau 326, 59 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França
• E-mail: [email protected]

Nota: Os presentes termos e condições podem ser alterados a qualquer momento pela SASU LEX GLOBO, nomeadamente para refletir alterações na regulamentação aplicável, nas funcionalidades da Plataforma ou nas condições de funcionamento do serviço. A versão aplicável é a que estiver acessível na Plataforma na data de qualquer utilização ou subscrição.

Artigo 1 — Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na Plataforma LEX GLOBO® é:

• SASU LEX GLOBO
• RCS Paris 103 877 759
• Sede social: Bureau 326, 59 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França
• E-mail: [email protected]

Para qualquer questão relativa à proteção de dados pessoais, o Utilizador ou o Advogado pode contactar a LEX GLOBO em: [email protected].

Artigo 2 — Dados pessoais recolhidos

2.1 — Dados do Utilizador (Cliente)

• nome próprio e apelido;
• endereço de e-mail;
• número de telefone (opcional);
• conteúdo das Avaliações publicadas na Plataforma;
• histórico de interações com a Plataforma (pesquisas, visualizações de Perfis de Advogado, pedidos de contacto).

2.2 — Dados do Advogado

• nome próprio, apelido, título profissional;
• ordem dos advogados de inscrição e número de inscrição;
• contactos profissionais (morada do escritório, e-mail, telefone);
• especialidades, idiomas e fotografia profissional;
• informações relativas à subscrição e dados de faturação.

As contribuições publicadas pelo Advogado no Fórum entre advogados são feitas sob um identificador anónimo e não constituem dados pessoais na aceção do RGPD na medida em que, por si só, não permitem identificar o seu autor.

2.3 — Dados recolhidos automaticamente

Em cada visita à Plataforma, são recolhidos automaticamente os seguintes dados:

• endereço IP;
• tipo e versão do navegador e do sistema operativo;
• páginas consultadas, duração da consulta e percurso de navegação;
• data e hora de ligação;
• dados provenientes de cookies e rastreadores (ver artigo 9).

Artigo 3 — Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), as finalidades e os fundamentos jurídicos de cada operação de tratamento são os seguintes:

Artigo 4 — Destinatários dos dados

Os dados pessoais recolhidos são acessíveis exclusivamente:

• às pessoas autorizadas dentro da LEX GLOBO, estritamente nos limites das suas funções;
• aos subcontratantes técnicos a que a LEX GLOBO recorre para o funcionamento da Plataforma (alojamento, pagamento, envio de e-mails, análise de tráfego), ao abrigo de contratos conformes com o artigo 28.º do RGPD que garantam um nível de proteção equivalente ao assegurado pela LEX GLOBO. A lista atual de subcontratantes está disponível mediante pedido em [email protected];
• às autoridades legais e judiciais, mediante requisição ou ordem judicial.

A LEX GLOBO não vende, aluga nem cede gratuitamente quaisquer dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.

Artigo 5 — Transferências internacionais de dados

Alguns dos subcontratantes da LEX GLOBO podem estar estabelecidos fora da União Europeia. Nesse caso, as transferências de dados são enquadradas por:

• uma decisão de adequação da Comissão Europeia (artigo 45.º do RGPD); ou
• cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD); ou
• qualquer outra garantia adequada nos termos do Capítulo V do RGPD.

O Utilizador ou o Advogado podem obter uma cópia das garantias implementadas enviando um pedido para [email protected].

Artigo 6 — Período de conservação

Os dados pessoais são conservados pelo tempo estritamente necessário aos fins para os quais são tratados:

Em caso de eliminação da Conta do Utilizador ou de cessação da subscrição do Advogado, a Conta e o Perfil de Advogado são desativados e tornados invisíveis na Plataforma no prazo de trinta (30) dias. Os dados necessários ao cumprimento das obrigações legais de conservação são arquivados numa base de dados separada, com acesso restrito, pelos períodos acima indicados.

No final destes prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

Artigo 7 — Direitos dos titulares dos dados

Em conformidade com o RGPD e a Lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, na sua versão alterada, qualquer pessoa cujos dados sejam tratados pela LEX GLOBO dispõe dos seguintes direitos:

• direito de acesso (artigo 15.º do RGPD): obter a confirmação de que os dados que lhe dizem respeito estão a ser tratados e obter uma cópia dos mesmos;
• direito de retificação (artigo 16.º): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
• direito ao apagamento (artigo 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados, sob reserva das obrigações legais de conservação;
• direito à limitação do tratamento (artigo 18.º): solicitar a suspensão temporária do tratamento;
• direito à portabilidade (artigo 20.º): receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
• direito de oposição (artigo 21.º): opor-se a um tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo decisões automatizadas;
• direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que essa retirada comprometa a licitude do tratamento anterior;
• direito de definir orientações quanto ao destino dos seus dados após a sua morte (artigo 85.º da Lei francesa de Proteção de Dados).

Estes direitos podem ser exercidos enviando um pedido para: [email protected], acompanhado de prova de identidade em caso de dúvida razoável quanto à identidade do requerente.

A LEX GLOBO responde a qualquer pedido no prazo de um (1) mês a contar da sua receção (artigo 12.º, n.º 3, do RGPD). Este prazo pode ser prorrogado por dois (2) meses em caso de complexidade ou de elevado número de pedidos.

Reclamação à CNIL: em caso de dificuldade no exercício dos seus direitos, qualquer pessoa pode apresentar uma reclamação à autoridade francesa de proteção de dados (CNIL):

CNIL — 3, place de Fontenoy — TSA 80715 — 75334 Paris Cedex 07
www.cnil.fr

Artigo 8 — Segurança dos dados

A LEX GLOBO implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança ajustado ao risco (artigo 32.º do RGPD), nomeadamente:

• cifragem dos dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS);
• controlo de acesso através de autenticação segura;
• cópias de segurança regulares dos dados;
• proteção contra acessos não autorizados, perda acidental, alteração ou destruição;
• sensibilização das pessoas com acesso aos dados.

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, a LEX GLOBO notificará a CNIL no prazo de 72 horas (artigo 33.º do RGPD) e informará os titulares dos dados se o risco for elevado (artigo 34.º do RGPD).

Artigo 9 — Cookies e rastreadores

9.1 — Definição

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto colocado no terminal do Utilizador (computador, tablet, smartphone) aquando da consulta da Plataforma. Permite armazenar informações relativas à navegação.

9.2 — Categorias de cookies utilizados

9.3 — Tempo de vida dos cookies

Em conformidade com as diretrizes da CNIL, os cookies têm um tempo de vida máximo de treze (13) meses a contar da sua colocação. O consentimento é renovado periodicamente.

9.4 — Gestão dos cookies

Na sua primeira visita, o Utilizador é informado da colocação de cookies através de um banner informativo e tem a possibilidade de aceitar ou recusar cada categoria de cookies não essenciais.

O Utilizador pode alterar as suas escolhas a qualquer momento a partir do gestor de cookies acessível na parte inferior da Plataforma ou configurando o seu navegador.

A recusa de cookies não essenciais não impede o acesso à Plataforma, mas pode limitar determinadas funcionalidades.

Artigo 10 — Dados dos menores

O acesso à Plataforma está reservado a maiores de idade. Os menores com idade igual ou superior a quinze (15) anos podem registar-se mediante autorização prévia de um titular da responsabilidade parental.

A LEX GLOBO não recolhe deliberadamente dados pessoais de menores com idade inferior a quinze (15) anos. Caso esses dados sejam recolhidos por engano, serão eliminados o mais rapidamente possível assim que a LEX GLOBO tiver conhecimento.

Artigo 11 — Alteração da Política de Privacidade

A LEX GLOBO reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, a fim de a manter conforme com a regulamentação aplicável.

Qualquer alteração substancial será levada ao conhecimento dos Utilizadores e Advogados por qualquer meio adequado (notificação na Plataforma, e-mail) com pelo menos quinze (15) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

A versão em vigor é a que está acessível, em qualquer momento, na Plataforma.

Artigo 12 — Reclamações

Para qualquer questão ou reclamação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador ou o Advogado podem contactar a LEX GLOBO em: [email protected].

Em caso de resposta insatisfatória ou de ausência de resposta no prazo de dois (2) meses, o Utilizador ou o Advogado podem apresentar uma reclamação junto de:

Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL)
3, place de Fontenoy — TSA 80715 — 75334 Paris Cedex 07
Telefone: 01 53 73 22 22 — Website: www.cnil.fr

Artigo 13 — Lei aplicável

A presente Política de Privacidade rege-se pelo direito francês e pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Em caso de tradução, apenas a versão francesa prevalecerá.