Termos e Condições de Venda

Plataforma LEX GLOBO®

• SASU LEX GLOBO — RCS Paris 103 877 759 — Capital social: 25 000 €
• Sede social: Bureau 326, 59 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França
• N.º de IVA intracomunitário: FR31103877759
• Diretora de publicação: Senhora Amani BEN LAKHAL
• E-mail: [email protected]

Artigo 1 — Definições

Nos presentes Termos e Condições de Venda, os termos seguintes têm o significado abaixo indicado:

• Plataforma: designa o website LEX GLOBO®, acessível em www.lexglobo.com, editado e operado pela SASU LEX GLOBO.
• Advogado: designa qualquer advogado, pessoa singular ou coletiva, devidamente inscrito numa ordem dos advogados, que subscreva a Plataforma.
• Cliente ou Utilizador: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda gratuitamente à Plataforma com o objetivo de procurar um advogado.
• Mercado de Visibilidade: designa uma área geográfica de listagem na Plataforma, correspondente a um dos seguintes mercados: Europa, Ásia, África, América do Norte, América do Sul, Médio Oriente.
• Pacote All Globo: designa a oferta de subscrição que dá acesso a todos os Mercados de Visibilidade.
• Fórum: designa o espaço de discussão reservado aos Advogados registados na Plataforma, organizado por país de inscrição, acessível mediante identificador anónimo.
• Perfil de Advogado: designa o perfil do Advogado tal como aparece na Plataforma, incluindo as suas informações profissionais, especialidades, idiomas e contactos.

Artigo 2 — Objeto

Os presentes Termos e Condições de Venda regem as condições em que a SASU LEX GLOBO disponibiliza ao Advogado um serviço de listagem e de colocação em contacto com Clientes potenciais através da Plataforma.

A Plataforma é um intermediário técnico que coloca em contacto Utilizadores e Advogados. Não presta qualquer serviço jurídico e não intervém de forma alguma na relação entre o Advogado e o Cliente.

Artigo 3 — Aceitação dos Termos e Condições de Venda

A subscrição da Plataforma constitui aceitação plena e incondicional dos presentes Termos e Condições de Venda. O Advogado reconhece tê-los lido e aceitado antes de qualquer subscrição.

Os Termos e Condições de Venda aplicáveis são os que estiverem em vigor à data da subscrição ou da renovação.

Artigo 4 — Registo e verificação

4.1 — Condições de registo

O registo na Plataforma está reservado a advogados devidamente inscritos numa ordem dos advogados. O Advogado compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento do registo e durante toda a vigência da sua subscrição.

4.2 — Verificação documental

A ativação do Perfil de Advogado está sujeita a verificação documental prévia efetuada pela LEX GLOBO. O Advogado fornece, para o efeito, qualquer documento comprovativo da sua inscrição na ordem dos advogados (certidão de inscrição, cartão profissional ou qualquer documento equivalente).

A LEX GLOBO reserva-se o direito de contactar a ordem dos advogados de origem do Advogado para realizar qualquer verificação adicional.

A verificação documental não constitui, em qualquer caso, garantia, por parte da LEX GLOBO, da competência, qualidade ou conformidade ética dos serviços do Advogado. O Advogado mantém-se como único responsável pelos seus atos profissionais.

O Advogado mantém-se sujeito à disciplina da sua ordem dos advogados de origem ao abrigo das leis em vigor no seu país e das regras deontológicas aplicáveis.

4.3 — Conta pessoal

A conta do Advogado é estritamente pessoal e intransmissível. Não pode ser cedida, emprestada ou disponibilizada a terceiros, mesmo a outro advogado, seja por que motivo for.

Artigo 5 — Descrição dos serviços

5.1 — Mercados de Visibilidade

No momento do registo, o Advogado escolhe um ou mais Mercados de Visibilidade entre as seguintes áreas geográficas: Europa, Ásia, África, América do Norte, América do Sul, Médio Oriente.

O Advogado pode também subscrever o Pacote All Globo, que dá acesso a todos os Mercados de Visibilidade.

A subscrição de um ou mais Mercados de Visibilidade permite ao Advogado ser listado na Plataforma e ficar visível para Clientes que procuram um advogado na área geográfica correspondente.

5.2 — Fórum entre advogados

Qualquer Advogado com subscrição ativa beneficia de acesso ao Fórum reservado aos advogados do seu país de inscrição. O acesso ao Fórum é feito através de identificador anónimo.

O Advogado é o único responsável pelos conteúdos que publica no Fórum. Compromete-se a respeitar estritamente o sigilo profissional e todas as regras deontológicas aplicáveis à sua profissão.

Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), a LEX GLOBO, na qualidade de prestador de alojamento do Fórum, beneficia de uma isenção de responsabilidade pelos conteúdos publicados pelos Advogados, desde que não tivesse efetivo conhecimento da natureza ilícita dos conteúdos ou que, ao tomar conhecimento, tenha agido prontamente para remover esses conteúdos ou bloquear o acesso aos mesmos. Assim que a LEX GLOBO tomar conhecimento efetivo de conteúdos manifestamente ilícitos publicados no Fórum, removerá esses conteúdos o mais rapidamente possível.

5.3 — Obrigação de meios

A LEX GLOBO presta os seus serviços a título de obrigação de meios. Não garante qualquer número de contactos, visualizações de Perfis de Advogado ou resultados em termos de aquisição de clientes.

5.4 — Não exclusividade

O registo na Plataforma não confere qualquer exclusividade ao Advogado. O Advogado mantém-se livre de se registar noutras plataformas, diretórios ou serviços de colocação em contacto à sua escolha.

Artigo 6 — Preços

6.1 — Tabela de preços e regime de IVA

Os preços de subscrição são os seguintes:

• Subscrição de um Mercado de Visibilidade: 400 € sem IVA / mês por mercado.
• Pacote All Globo (6 mercados): 2 200 € sem IVA / mês.

Os preços apresentam-se sem impostos. O regime de IVA aplicável é determinado em conformidade com as regras de territorialidade aplicáveis às prestações de serviços B2B:

• Advogados estabelecidos em França: o IVA francês à taxa em vigor é faturado adicionalmente pela LEX GLOBO;
• Advogados estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia: em conformidade com o artigo 44.º da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 259.º do Código Geral dos Impostos francês, a prestação localiza-se no Estado-Membro de estabelecimento do destinatário. Aplica-se o mecanismo de autoliquidação; a LEX GLOBO não aplica qualquer IVA francês. O Advogado é o único responsável pela declaração e pagamento do IVA devido no seu Estado-Membro;
• Advogados estabelecidos fora da União Europeia: em conformidade com as regras de territorialidade aplicáveis às prestações B2B, não se aplica qualquer IVA francês.

As subscrições são cumulativas: o Advogado pode subscrever um ou mais Mercados de Visibilidade à sua escolha.

6.2 — Alteração de preços

A LEX GLOBO reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Qualquer alteração de preços será notificada ao Advogado por e-mail com pelo menos um (1) mês de antecedência relativamente à sua produção de efeitos.

Não havendo notificação de cessação antes da data de produção de efeitos do novo preço, considera-se que o Advogado aceitou a alteração de preços.

Artigo 7 — Termos de pagamento

7.1 — Meios de pagamento e débito direto

O pagamento da subscrição é efetuado por cartão de crédito ou débito direto SEPA, à escolha do Advogado. O débito é automático e ocorre mensalmente na data de aniversário da subscrição.

O Advogado autoriza a LEX GLOBO a debitar automaticamente o montante da subscrição de acordo com a periodicidade e os termos escolhidos no momento do registo.

7.2 — Faturação

É emitida mensalmente uma fatura pela LEX GLOBO e enviada ao Advogado por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico fornecido no momento do registo.

7.3 — Falha do débito direto

Em caso de falha do débito automático (cartão expirado, rejeição bancária, fundos insuficientes ou qualquer outra causa), o Advogado é informado por e-mail e dispõe de quinze (15) dias para regularizar a situação atualizando os seus dados de pagamento.

Não havendo regularização nesse prazo, a LEX GLOBO reserva-se o direito de suspender imediatamente a visibilidade do Perfil de Advogado na Plataforma.

Qualquer atraso de pagamento dará lugar, de pleno direito e sem necessidade de qualquer interpelação, à aplicação de juros de mora calculados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação de refinanciamento, acrescida de dez (10) pontos percentuais, bem como a uma indemnização fixa de quarenta (40) euros por fatura não paga, a título de despesas de cobrança. Estas penalizações são exigíveis de pleno direito pelo simples decurso do prazo.

Artigo 8 — Duração e cessação

8.1 — Duração

A subscrição é contratada pelo período de um (1) mês, renovável por reconduzir tácita, sem compromisso de duração.

8.2 — Cessação pelo Advogado

O Advogado pode cessar a sua subscrição a qualquer momento, sem invocar motivos, a partir da sua área pessoal na Plataforma ou por e-mail enviado à LEX GLOBO.

A cessação produz efeitos no final do mês em curso. O mês iniciado mantém-se devido na sua totalidade e não dá lugar a qualquer reembolso.

8.3 — Cessação pela LEX GLOBO

a) Cessação por incumprimento sanável

Em caso de incumprimento, por parte do Advogado, de uma das suas obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições de Venda, suscetível de ser sanado, a LEX GLOBO enviará ao Advogado uma interpelação por e-mail especificando a natureza do incumprimento e convidando-o a sanar a situação no prazo de quinze (15) dias.

Não havendo regularização nesse prazo, a LEX GLOBO pode cessar a subscrição de pleno direito, sem indemnização, mediante notificação eletrónica.

São, designadamente, considerados incumprimentos sanáveis: o fornecimento de informações incompletas ou desatualizadas no Perfil de Advogado, uma falha de débito direto não regularizada.

b) Cessação imediata por falta grave

A LEX GLOBO pode cessar a subscrição do Advogado e remover o seu Perfil de Advogado sem aviso prévio nem indemnização, mediante simples notificação eletrónica, nos seguintes casos:

• fornecimento de informações sabidamente inexatas ou enganadoras;
• violação do sigilo profissional, em especial no Fórum;
• qualquer violação grave das regras deontológicas aplicáveis ao Advogado ao abrigo das leis em vigor na sua ordem dos advogados;
• cancelamento ou suspensão da inscrição do Advogado na ordem dos advogados;
• qualquer conduta que afete gravemente a imagem ou o funcionamento da Plataforma.

Artigo 9 — Obrigações do Advogado

O Advogado compromete-se a:

• fornecer informações exatas, completas e atualizadas no seu Perfil de Advogado e mantê-las atualizadas durante toda a vigência da sua subscrição;
• cumprir todas as regras deontológicas e disciplinares aplicáveis à sua profissão ao abrigo das leis em vigor no seu país de inscrição;
• respeitar estritamente o sigilo profissional, em especial aquando da utilização do Fórum;
• assumir total responsabilidade pelos seus serviços jurídicos prestados aos Clientes, não sendo a LEX GLOBO, em qualquer caso, parte na relação Advogado-Cliente;
• não utilizar a Plataforma para fins contrários à ordem pública, aos bons costumes ou às leis e regulamentos aplicáveis.

O Advogado mantém-se, em qualquer circunstância, sujeito à disciplina da sua ordem dos advogados de inscrição.

Artigo 10 — Responsabilidade

10.1 — Responsabilidade da LEX GLOBO

A LEX GLOBO atua como intermediário técnico que coloca em contacto Utilizadores e Advogados. Não intervém na escolha do Advogado pelo Cliente, nem na execução dos serviços jurídicos. A LEX GLOBO declina qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pelo Advogado.

A LEX GLOBO não garante a disponibilidade dos Advogados listados em todos os países ou territórios abrangidos pelos Mercados de Visibilidade. A presença de Advogados na Plataforma num determinado país ou área geográfica depende exclusivamente do seu registo voluntário. A LEX GLOBO não pode ser responsabilizada pela ausência de Advogados listados num determinado país ou território no momento da subscrição ou durante a subscrição.

A LEX GLOBO não pode ser responsabilizada por danos indiretos, tais como perda de clientela, perda de volume de negócios, perda de oportunidade ou prejuízo reputacional.

10.2 — Limitação de responsabilidade

Em caso de indisponibilidade da Plataforma superior a sete (7) dias consecutivos, a responsabilidade da LEX GLOBO é estritamente limitada ao reembolso de um (1) mês de subscrição. Fora deste caso, não pode ser reclamada qualquer indemnização à LEX GLOBO.

10.3 — Responsabilidade do Advogado

O Advogado é o único responsável por todos os seus atos profissionais, pela qualidade dos seus serviços, pela conformidade da sua prática com as regras deontológicas e pelos conteúdos publicados no seu Perfil de Advogado e no Fórum.

O Advogado indemniza a LEX GLOBO por qualquer reclamação, ação ou recurso de terceiros resultante dos seus serviços ou dos conteúdos que publica na Plataforma.

Artigo 11 — Propriedade intelectual

11.1 — Direitos da LEX GLOBO

A marca LEX GLOBO®, o logótipo, o design da Plataforma, o globo 3D, os textos, a arquitetura e todos os elementos visuais e funcionais da Plataforma são propriedade exclusiva da SASU LEX GLOBO. Qualquer reprodução, representação ou utilização, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito, é proibida.

11.2 — Licença concedida pelo Advogado

Ao registar-se na Plataforma, o Advogado concede à LEX GLOBO uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar as informações constantes do seu Perfil de Advogado (nome, fotografia, especialidades, idiomas, contactos) com a finalidade exclusiva de listagem e colocação em contacto na Plataforma.

Qualquer utilização dos elementos do Perfil de Advogado para fins de promoção ou comunicação comercial da LEX GLOBO fora da Plataforma (redes sociais, materiais publicitários, parcerias) está sujeita ao consentimento prévio por escrito do Advogado em causa, que pode ser revogado a qualquer momento.

Esta licença cessa com a remoção do Perfil de Advogado.

Artigo 12 — Disponibilidade da Plataforma

A LEX GLOBO compromete-se a utilizar os meios necessários ao bom funcionamento da Plataforma. No entanto, a LEX GLOBO não garante o acesso ininterrupto à Plataforma e não pode ser responsabilizada por interrupções devidas a:

• operações de manutenção preventiva ou corretiva;
• casos de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês;
• avarias imputáveis a terceiros (alojador, fornecedor de serviços de Internet).

Artigo 13 — Dados pessoais

A LEX GLOBO recolhe e trata os dados pessoais do Advogado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, na sua versão alterada.

Os termos de recolha, tratamento e proteção dos dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade da LEX GLOBO, acessível na Plataforma e que constitui um documento informativo regulamentar autónomo.

Artigo 14 — Destino dos dados em caso de cessação

Em caso de cessação da subscrição, seja por que motivo for, o Perfil de Advogado é desativado na data de produção de efeitos da cessação e deixa de estar visível na Plataforma.

Os dados pessoais do Advogado são conservados e eliminados em conformidade com os prazos previstos na Política de Privacidade da LEX GLOBO, acessível na Plataforma. A título indicativo, os dados de faturação são conservados durante dez (10) anos em conformidade com as obrigações legais contabilísticas e fiscais; os restantes dados são eliminados ou anonimizados no termo dos prazos legais aplicáveis.

O Advogado pode solicitar a exportação dos seus dados antes da cessação enviando um pedido para [email protected].

Artigo 15 — Ofertas promocionais

A LEX GLOBO reserva-se o direito de propor ofertas promocionais ou períodos de teste gratuito, cujas condições específicas serão indicadas no momento da sua disponibilização. Estas ofertas não vinculam a LEX GLOBO à sua manutenção ou renovação.

Artigo 16 — Notificações

Todas as comunicações da LEX GLOBO ao Advogado (alterações de preços, alterações dos Termos e Condições de Venda, interpelações, notificações de suspensão ou cessação) são enviadas por e-mail para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Advogado no momento do registo.

É da responsabilidade do Advogado manter atualizado o seu endereço de correio eletrónico. Qualquer notificação enviada para o último endereço comunicado considera-se validamente entregue.

Artigo 17 — Alteração dos Termos e Condições de Venda

A LEX GLOBO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Venda a qualquer momento. Qualquer alteração será notificada ao Advogado por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

A manutenção da subscrição após a entrada em vigor dos novos Termos e Condições de Venda constitui aceitação dos mesmos. Não havendo aceitação, o Advogado pode cessar a sua subscrição nas condições previstas no artigo 8.2.

Artigo 18 — Convenção sobre prova

As partes acordam que os registos informáticos conservados nos sistemas de informação da LEX GLOBO (logs de ligação, datação das aceitações, histórico das transações, dados de pagamento, trocas eletrónicas) terão valor probatório entre si e constituirão meio de prova admissível, válido e oponível, em iguais termos a um documento manuscrito assinado.

Artigo 19 — Independência das partes

Os presentes Termos e Condições de Venda não criam, entre a LEX GLOBO e o Advogado, qualquer relação de subordinação, associação, mandato ou parceria. Cada parte atua em nome próprio e por sua conta. Cada Advogado registado na Plataforma exerce a sua atividade de forma totalmente independente.

Artigo 20 — Divisibilidade

Se alguma das disposições dos presentes Termos e Condições de Venda for declarada nula ou inaplicável por decisão judicial transitada em julgado, as restantes disposições mantêm-se em vigor e conservam toda a sua força obrigatória.

Artigo 21 — Acordo integral

Os presentes Termos e Condições de Venda, a Política de Privacidade e, se for caso disso, as condições especiais aplicáveis a ofertas promocionais constituem o acordo integral entre a LEX GLOBO e o Advogado. Anulam e substituem qualquer acordo, negociação ou troca anterior, escrita ou oral, sobre o mesmo objeto.

Artigo 22 — Idioma — Moeda — Meios de pagamento internacionais

Os presentes Termos e Condições de Venda são redigidos em francês. Em caso de tradução, apenas a versão francesa prevalecerá.

Os preços são expressos em euros (€). Para os Advogados estabelecidos fora da zona euro, a conversão é efetuada à taxa de câmbio aplicável no dia do débito pelo prestador de serviços de pagamento.

Para além dos meios de pagamento previstos no artigo 7.1, a LEX GLOBO pode disponibilizar meios de pagamento adicionais adequados a Advogados estabelecidos fora da zona SEPA. Os meios de pagamento disponíveis são especificados no momento da subscrição.

Artigo 23 — Lei aplicável — Resolução amigável — Jurisdição

Os presentes Termos e Condições de Venda regem-se pelo direito francês.

Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável durante um período de trinta (30) dias a contar da notificação do litígio por uma parte à outra por e-mail com aviso de receção.

Não havendo resolução amigável nesse prazo, o litígio será submetido aos tribunais competentes do foro da sede social da LEX GLOBO, em conformidade com as regras aplicáveis de competência territorial.

A adesão aos presentes Termos e Condições de Venda mediante subscrição constitui o reconhecimento expresso e irrevogável, por parte do Advogado, da competência dos tribunais franceses para qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos, independentemente do país de estabelecimento ou de residência do Advogado.

O Advogado reconhece subscrever os presentes Termos e Condições de Venda numa base estritamente profissional, no âmbito da sua atividade independente.